HC 918364 - DECISAO

HC 918364 - DECISAO

Parties
Paciente / Impetrante: Marcos Antonio Portella do Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 5005166-56.2022.8.24.0019); Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena (art. 157, §2º E §2º A), Súmula 443/stj, Efeito Cascata, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Consequências Do Crime (vetorial), Reincidência, Maus Antecedentes, Indenizações / Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena (art. 157, §2º E §2º A) Súmula 443/stj Efeito Cascata Restrição De Liberdade Das Vítimas +4 more

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Parties

Marcos Antonio Portella do Amaral

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 5005166-56.2022.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes do art.157 §2º com §2º-A
  3. 3 relevância temporal da restrição da liberdade das vítimas para aplicação da majorante