HC 905533 - DECISAO

HC 905533 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade no cômputo da pena por falta de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base e para a fração aplicada na segunda fase, o Relator, de ofício, reduziu a pena-base de 6 anos para 5 anos e 6 meses por ausência de motivação apta e procedeu à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão (nos termos do Tema 585), mantendo o aumento de 2/5 na terceira fase, o que resultou na redução da pena privativa de liberdade para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIAN AGOSTINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
concedo a ordem, de ofício, e reduzo a pena privativa de liberdade para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Extrajudicial, Roubo Qualificado, Súmula 443, Tema 585
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Extrajudicial Roubo Qualificado Súmula 443 +1 more

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Parties

MARCOS WILLIAN AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena e alteração da pena-base
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade no cômputo da pena por falta de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base e para a fração aplicada na segunda fase, o Relator, de ofício, reduziu a pena-base de 6 anos para 5 anos e 6 meses por ausência de motivação apta e procedeu à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão (nos termos do Tema 585), mantendo o aumento de 2/5 na terceira fase, o que resultou na redução da pena privativa de liberdade para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão.

Court Disposition

concedo a ordem, de ofício, e reduzo a pena privativa de liberdade para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão

Orders

  • redução da pena privativa de liberdade para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão
  • comunicar, com urgência, o teor da decisão para as providências cabíveis quanto ao redimensionamento da pena privativa de liberdade