AREsp 2640570 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial, por conformidade com a Súmula 231/STJ e a jurisprudência desta Corte, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a atenuante da confissão, razão pela qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao não reconhecer a atenuante.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão
  2. 2 aplicação da Súmula 231/STJ na dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da Constituição

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial, por conformidade com a Súmula 231/STJ e a jurisprudência desta Corte, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a atenuante da confissão, razão pela qual o Tribunal de origem agiu corretamente ao não reconhecer a atenuante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.