HC 929095 - DECISAO

HC 929095 - DECISAO

O relator entendeu que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, as alegações justificavam verificação da existência de eventual constrangimento ilegal: como não foram especificadas nos autos quais anotações fundamentaram os maus antecedentes e quais fundamentaram a reincidência, não foi possível aferir a ocorrência de bis in idem; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se pronuncie especificamente sobre a dosimetria, inclusive quanto às frações adotadas em cada etapa, observando a jurisprudência das Cortes Superiores.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo examine a dosimetria da pena imposta ao apelante, seguindo os parâmetros adotados na jurisprudência das Cortes Superiores.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Pena Base, Agravantes E Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

GABRIEL SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença de possível bis in idem na dosimetria da pena (uso da reincidência em mais de uma fase)
  2. 2 Necessidade de especificação das anotações utilizadas como maus antecedentes e para configuração da reincidência
  3. 3 Revisão da dosimetria pela via do habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, as alegações justificavam verificação da existência de eventual constrangimento ilegal: como não foram especificadas nos autos quais anotações fundamentaram os maus antecedentes e quais fundamentaram a reincidência, não foi possível aferir a ocorrência de bis in idem; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se pronuncie especificamente sobre a dosimetria, inclusive quanto às frações adotadas em cada etapa, observando a jurisprudência das Cortes Superiores.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo examine a dosimetria da pena imposta ao apelante, seguindo os parâmetros adotados na jurisprudência das Cortes Superiores.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine e especifique a dosimetria da pena imposta ao apelante, indicando quais anotações fundamentaram os maus antecedentes e quais fundamentaram a reincidência, bem como as frações adotadas em cada etapa.
  • Publique-se.