HC 934383 - DECISAO

HC 934383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de condenação que já transitou em julgado, matéria que só é procesável neste Tribunal quando decorrente de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a elevação da pena-base foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de condenação que já transitou em julgado, matéria que só é procesável neste Tribunal quando decorrente de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a elevação da pena-base foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.