HC 926776 - DECISAO

HC 926776 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231/STJ), corretamente entendeu que, estando a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, e não houve argumentos suficientes para justificar a superação da jurisprudência (overruling).

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Overruling, Aplicação De Atenuantes
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Overruling Aplicação De Atenuantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuante
  2. 2 aplicabilidade e preponderância da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 possibilidade de superação (overruling) da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231/STJ), corretamente entendeu que, estando a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, e não houve argumentos suficientes para justificar a superação da jurisprudência (overruling).

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.