HC 933557 - DECISAO

HC 933557 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a decisão de origem fundamentou-se basicamente na quantidade/natureza da droga e em fundamento genérico para negar a minorante do §4º da Lei 11.343/2006; à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP e HC 593.560/SP), tais elementos não são suficientes para demonstrar dedicação ao tráfico, razão pela qual se aplicou a minorante do §4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: RYAN DJACY SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RYAN DJACY SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Correção da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a decisão de origem fundamentou-se basicamente na quantidade/natureza da droga e em fundamento genérico para negar a minorante do §4º da Lei 11.343/2006; à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP e HC 593.560/SP), tais elementos não são suficientes para demonstrar dedicação ao tráfico, razão pela qual se aplicou a minorante do §4º na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão