HC 916391 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 231/STJ e precedentes), fixou a pena-base no mínimo legal, e a incidência da atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o habeas corpus não pode ser concedido.
- Parties
- Paciente: KAUA BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Jurisprudência Consolidada
Case Brief
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Parties
KAUA BARBOSA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante
- 2 constitucionalidade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
- 3 afetação de recursos repetitivos na 6ª Turma do STJ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 231/STJ e precedentes), fixou a pena-base no mínimo legal, e a incidência da atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o habeas corpus não pode ser concedido.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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