HC 923246 - DECISAO

HC 923246 - DECISAO

A Corte negou a ordem porque a dosimetria da pena integra esfera de discricionariedade judicial e as instâncias de origem valoraram concretamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fundamentando que o agente efetuou disparos por motivo fútil e colocou terceiros em risco, justificando a exasperação da pena-base; não houve flagrante ilegalidade, e a revaloração realizada pelo Tribunal não configurou reformatio in pejus nem resultou em aumento injustificado das frações aplicadas.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA SCARPITA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lesão Corporal, Fundamentação Da Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lesão Corporal Fundamentação Da Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime +1 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA SCARPITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena (fundamentação da pena-base)
  2. 2 inovação na fundamentação das circunstâncias do crime em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 proporcionalidade das frações de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte negou a ordem porque a dosimetria da pena integra esfera de discricionariedade judicial e as instâncias de origem valoraram concretamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fundamentando que o agente efetuou disparos por motivo fútil e colocou terceiros em risco, justificando a exasperação da pena-base; não houve flagrante ilegalidade, e a revaloração realizada pelo Tribunal não configurou reformatio in pejus nem resultou em aumento injustificado das frações aplicadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se