HC 917873 - DECISAO

HC 917873 - DECISAO

Constatada nos autos a confissão espontânea do paciente em sede policial e aplicando-se a jurisprudência do STJ (Súmula 545/REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e procedeu-se à sua compensação integral com a agravante da calamidade pública, resultando na redução da pena para 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: LUCIANO MOREIRA DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena em 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

LUCIANO MOREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  3. 3 legalidade da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a confissão espontânea do paciente em sede policial e aplicando-se a jurisprudência do STJ (Súmula 545/REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e procedeu-se à sua compensação integral com a agravante da calamidade pública, resultando na redução da pena para 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena em 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa.
  • Comunique-se.