REsp 2150583 - DECISAO

REsp 2150583 - DECISAO

Considerando que a pena definitiva foi fixada em valor inferior a quatro anos, a primariedade do réu e a constatação de apenas uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), o regime inicial aberto é adequado; impor regime mais gravoso exigiria motivação concreta e a revisão do entendimento da instância de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via recursal, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu/recorrido: MARCOS WYLLYAM DE SOUSA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

MARCOS WYLLYAM DE SOUSA CAVALCANTE

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstância judicial negativa impede a fixação do regime inicial aberto quando a pena definitiva é inferior a quatro anos
  2. 2 Se o tribunal de origem corretamente alterou o regime prisional e substituiu a pena privativa de liberdade diante dos elementos dos autos

Ratio Decidendi

Considerando que a pena definitiva foi fixada em valor inferior a quatro anos, a primariedade do réu e a constatação de apenas uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), o regime inicial aberto é adequado; impor regime mais gravoso exigiria motivação concreta e a revisão do entendimento da instância de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via recursal, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.