HC 914859 - DECISAO

HC 914859 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na conduta social desregrada do paciente, evidenciada pela evasão e prática, em tese, de novo crime enquanto foragido, atuação que demonstra maior reprovabilidade e se insere no âmbito da discricionariedade motivada do julgador; o patamar adotado (1/4) foi considerado fundamentado e não ilegal.

Parties
Paciente: EDENILSON RODRIGUES DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDENILSON RODRIGUES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela conduta social
  2. 2 adequação e fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na conduta social desregrada do paciente, evidenciada pela evasão e prática, em tese, de novo crime enquanto foragido, atuação que demonstra maior reprovabilidade e se insere no âmbito da discricionariedade motivada do julgador; o patamar adotado (1/4) foi considerado fundamentado e não ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.