HC 718675 - DECISAO

HC 718675 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por versar sobre tese já apreciada em recurso especial, de ofício concedeu-se a ordem para reduzir a fração aplicada pelo concurso formal de 1/2 para 1/6, pois se verificou a prática de dois crimes (roubo majorado e latrocínio) e a jurisprudência do STJ determina aplicação da fração de aumento com base no número de infrações; estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: YAGO YSTANLLEY DOS SANTOS SOUSA; Corréu: JURANIR DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo, de ofício, a ordem para reduzir a fração para 1/6, pelo concurso formal próprio de crimes, e estendo os efeitos da decisão, nos moldes do art. 580 do CPP, para o corréu JURANIR DOS SANTOS SOUSA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 70 Do Código Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 70 Do Código Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

YAGO YSTANLLEY DOS SANTOS SOUSA

Paciente

JURANIR DOS SANTOS SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada no concurso formal de crimes
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por versar sobre tese já apreciada em recurso especial, de ofício concedeu-se a ordem para reduzir a fração aplicada pelo concurso formal de 1/2 para 1/6, pois se verificou a prática de dois crimes (roubo majorado e latrocínio) e a jurisprudência do STJ determina aplicação da fração de aumento com base no número de infrações; estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo, de ofício, a ordem para reduzir a fração para 1/6, pelo concurso formal próprio de crimes, e estendo os efeitos da decisão, nos moldes do art. 580 do CPP, para o corréu JURANIR DOS SANTOS SOUSA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a fração à razão de 1/6, pelo concurso formal próprio de crimes.