AREsp 2600477 - DECISAO

AREsp 2600477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora seja legítima a negativação da culpabilidade em razão do cometimento de novo crime durante cumprimento de pena, a quantidade de entorpecente apreendida no caso (aproximadamente 36 pedras de crack, 1 bucha de maconha e 1 pino de cocaína) não se mostrou suficiente para justificar o aumento da pena-base por esse motivo; manteve-se, contudo, a exasperação por culpabilidade aplicando-se a fração de 1/6, reduzindo-se assim a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: Marcos Paulo Oliveira Vailant; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Redução Da Pena
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Súmulas 7 E 83/stj, Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Progressão De Regime, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Súmulas 7 E 83/stj Quantidade E Natureza Do Entorpecente Progressão De Regime Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

Marcos Paulo Oliveira Vailant

Agravante

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 revisibilidade da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante cumprimento de pena
  3. 3 relevância da quantidade e natureza do entorpecente para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora seja legítima a negativação da culpabilidade em razão do cometimento de novo crime durante cumprimento de pena, a quantidade de entorpecente apreendida no caso (aproximadamente 36 pedras de crack, 1 bucha de maconha e 1 pino de cocaína) não se mostrou suficiente para justificar o aumento da pena-base por esse motivo; manteve-se, contudo, a exasperação por culpabilidade aplicando-se a fração de 1/6, reduzindo-se assim a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzida a pena do agravante para 6 anos, 9 meses e 20 dias, mantidos os demais termos da condenação.