AREsp 2694709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base em antecedentes e nas circunstâncias do crime, especialmente pela elevada quantidade de entorpecente apreendida, e não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção nesta instância extraordinária, além de a matéria envolver valoração fática vedada à revisão por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Ismael Carlos Pereira Ferreira; Parte Interessada (contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Da Vice Presidência Do TRF1 Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

Ismael Carlos Pereira Ferreira

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Da Vice Presidência Do TRF1 Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, no STJ, da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de antecedentes e circunstâncias na fixação da pena-base
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da substância na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base em antecedentes e nas circunstâncias do crime, especialmente pela elevada quantidade de entorpecente apreendida, e não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção nesta instância extraordinária, além de a matéria envolver valoração fática vedada à revisão por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.