HC 926373 - DECISAO

HC 926373 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há patente ilegalidade: a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas pela valoração de maus antecedentes, culpabilidade elevada (concurso de pessoas e escalada) e precedentes que autorizam regime inicial fechado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo vedado no habeas corpus o amplo reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA ZANUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, II E IV, Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Culpabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA ZANUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos (alegação da defesa)
  3. 3 Viabilidade de reexame das circunstâncias judiciais na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há patente ilegalidade: a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas pela valoração de maus antecedentes, culpabilidade elevada (concurso de pessoas e escalada) e precedentes que autorizam regime inicial fechado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo vedado no habeas corpus o amplo reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.