AREsp 2666561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, aplicando-se a fração prevista e redimensionando as penas na forma delineada, porquanto a ausência de reconhecimento da confissão pela Corte de origem configurou ilegalidade flagrante; não se procedeu à reforma dos demais pontos (valoração da culpabilidade e consequências, fração de aumento, regime e substituição) em razão da ausência de prequestionamento ou por inexistir ilegalidade verificada de plano.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO EDUARDO FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas conforme fundamentação do acórdão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO FERNANDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 valoração dos vetores da culpabilidade e das consequências no estabelecimento da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 legitimidade da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, aplicando-se a fração prevista e redimensionando as penas na forma delineada, porquanto a ausência de reconhecimento da confissão pela Corte de origem configurou ilegalidade flagrante; não se procedeu à reforma dos demais pontos (valoração da culpabilidade e consequências, fração de aumento, regime e substituição) em razão da ausência de prequestionamento ou por inexistir ilegalidade verificada de plano.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas conforme fundamentação do acórdão

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PAULO EDUARDO FERNANDES
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e aplicar a redução correspondente na dosimetria