REsp 2152836 - DECISAO

REsp 2152836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e no entendimento do STF no Tema 158 da repercussão geral, segundo o qual a presença de atenuante genérica não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, devendo ser mantida a sentença e o acórdão recorrido.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Constitucionalidade De Súmula, Art. 65, III, "d" Do CP, Art. 157, § 2º, II Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Constitucionalidade De Súmula Art. 65, Iii, "d" Do CP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando conduz a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Limites da segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e no entendimento do STF no Tema 158 da repercussão geral, segundo o qual a presença de atenuante genérica não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, devendo ser mantida a sentença e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.