HC 933333 - DECISAO

HC 933333 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do crime (uso de violência, vítima amarrada e agredida, concurso de agentes, periculosidade e modus operandi), e a alteração do regime demanda informações e exame próprios do Juízo das Execuções, razão pela qual a revisão em habeas corpus não era cabível no caso.

Parties
Paciente: JORGE GABRIEL DIAS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria

Case Brief

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Parties

JORGE GABRIEL DIAS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada ao paciente
  2. 2 possibilidade de aplicação de regime prisional inicial fechado apesar da pena imposta
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do crime (uso de violência, vítima amarrada e agredida, concurso de agentes, periculosidade e modus operandi), e a alteração do regime demanda informações e exame próprios do Juízo das Execuções, razão pela qual a revisão em habeas corpus não era cabível no caso.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.