REsp 2151013 - DECISAO

REsp 2151013 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal foi decotada por não haver demonstração concreta de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública decorrente da pandemia para a prática do crime, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: VAILSON TELES DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico De Drogas, Art. 61, II, J, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico De Drogas Art. 61, Ii, J, Do Código Penal

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Parties

VAILSON TELES DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante de calamidade pública prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de que o agente se valeu da pandemia para a prática do crime
  3. 3 Competência desta instância para revisar dosimetria da pena apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal foi decotada por não haver demonstração concreta de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública decorrente da pandemia para a prática do crime, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória