HC 925779 - DECISAO

HC 925779 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque ficou demonstrado nos autos que o agente praticou o delito na presença e contra o núcleo familiar, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime, e a jurisprudência do STJ admite a incidência cumulativa da agravante do art. 61, II, "f", do CP com a valoração das circunstâncias sem configurar bis in idem.

Parties
Paciente: MARCOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004931-83.2023.8.24.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Violência Doméstica, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Ameaça, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Violência Doméstica Circunstâncias Do Crime Bis in Idem Ameaça Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

MARCOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004931-83.2023.8.24.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP e possibilidade de afastamento do vetor "circunstâncias do crime" na primeira fase da dosimetria (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque ficou demonstrado nos autos que o agente praticou o delito na presença e contra o núcleo familiar, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime, e a jurisprudência do STJ admite a incidência cumulativa da agravante do art. 61, II, "f", do CP com a valoração das circunstâncias sem configurar bis in idem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.