REsp 2112984 - DECISAO

REsp 2112984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve manifesta ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; embora a jurisprudência admita o deslocamento de majorantes para a primeira fase, tal medida é discricionária, não obrigatória, e não se justificou intervenção do STJ, em conformidade com o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Discricionariedade Na Individualização Da Pena, Art. 59 Do CP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Discricionariedade Na Individualização Da Pena Art. 59 Do CP Art. 157 Do CP

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Denunciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP
  2. 2 aplicação da majorante do art. 157, §2º, II do CP na dosimetria
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve manifesta ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; embora a jurisprudência admita o deslocamento de majorantes para a primeira fase, tal medida é discricionária, não obrigatória, e não se justificou intervenção do STJ, em conformidade com o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.