HC 904863 - DECISAO

HC 904863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o julgamento da apelação (acórdão de 14/01/2021) e, por sua natureza, o writ, se conhecido, transmutaria-se em substitutivo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: EVELYN LUANA SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante Do Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante Do Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 E 719 STF +3 more

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Parties

EVELYN LUANA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira e segunda etapas da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação insuficiente para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal sem demonstração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o julgamento da apelação (acórdão de 14/01/2021) e, por sua natureza, o writ, se conhecido, transmutaria-se em substitutivo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus