HC 908123 - DECISAO

HC 908123 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem agravou a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa ao valorar negativamente circunstâncias judiciais que não constavam da sentença, configurando reformatio in pejus; assim, fixou-se a pena-base do crime de furto no mínimo legal de 1 ano e o regime inicial em semiaberto, em atenção ao art. 59 e ao art. 33 do CP e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Furto, Falsa Identidade, Reincidência
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena
  2. 2 possibilidade de valoração de circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem agravou a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa ao valorar negativamente circunstâncias judiciais que não constavam da sentença, configurando reformatio in pejus; assim, fixou-se a pena-base do crime de furto no mínimo legal de 1 ano e o regime inicial em semiaberto, em atenção ao art. 59 e ao art. 33 do CP e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem para fixar a condenação pelo delito de furto (art. 155, caput, do CP) em 1 ano de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto