AREsp 2603535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena, incluindo a escolha da fração de aumento (1/8 do intervalo), encontra-se dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta violação legal dos arts. 59 e 68 do Código Penal nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial; aplicou-se entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: AFONSO RIBEIRO BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STJ

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Parties

AFONSO RIBEIRO BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena, incluindo a escolha da fração de aumento (1/8 do intervalo), encontra-se dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta violação legal dos arts. 59 e 68 do Código Penal nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial; aplicou-se entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.