HC 930383 - DECISAO

HC 930383 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para negativar a culpabilidade e as circunstâncias do crime, com base em fatos concretos (premeditação, uso de brutalidade, emprego de pauladas e foice, invasão da residência às 5h, vítima de 73 anos e de pequena compleição física), e a jurisprudência do STJ respalda a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVIDE HENRIQUE BARROS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Menoridade Relativa, Agravante Pela Idade Da Vítima, Emboscada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Menoridade Relativa +2 more

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Parties

DEIVIDE HENRIQUE BARROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para negativar a culpabilidade e as circunstâncias do crime, com base em fatos concretos (premeditação, uso de brutalidade, emprego de pauladas e foice, invasão da residência às 5h, vítima de 73 anos e de pequena compleição física), e a jurisprudência do STJ respalda a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.