HC 902626 - DECISAO

HC 902626 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve nulidade absoluta da citação do paciente CLÁUDIO, pois, mesmo citado por edital, seu comparecimento e tentativas de ingresso na audiência virtual presumem ciência e sanam a irregularidade; por outro lado, verificou-se que a agravante do art. 61, II, "j" do CP deve ser afastada quando não demonstrado que o agente se aproveitou da calamidade/pandemia para a prática do crime, procedendo-se ao recalculo da dosimetria e à consequente redução das penas para 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 4 dias-multa (Cristian), e 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 3 dias-multa (Cláudio), mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLÁUDIO MARTINS DOS SANTOS; Paciente: CRISTIAN SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para reduzir as penas dos pacientes nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Citação, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Citação Substituição De Pena Restritiva De Direitos Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

CRISTIAN SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação
  2. 2 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP (calamidade pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve nulidade absoluta da citação do paciente CLÁUDIO, pois, mesmo citado por edital, seu comparecimento e tentativas de ingresso na audiência virtual presumem ciência e sanam a irregularidade; por outro lado, verificou-se que a agravante do art. 61, II, "j" do CP deve ser afastada quando não demonstrado que o agente se aproveitou da calamidade/pandemia para a prática do crime, procedendo-se ao recalculo da dosimetria e à consequente redução das penas para 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 4 dias-multa (Cristian), e 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 3 dias-multa (Cláudio), mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para reduzir as penas dos pacientes nos termos da decisão.

Orders

  • Reduzir a pena de Cristian Silveira dos Santos para 10 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 4 dias-multa.
  • Reduzir a pena de Cláudio Martins dos Santos para 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 3 dias-multa.