HC 933993 - DECISAO

HC 933993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a petição inicial por inadequação da via, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para analisar pedidos de absolvição, reconhecimento de crime continuado e redimensionamento da dosimetria, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de ser sanada no writ e havendo vedação à supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: INGRID TATIANE DA CONCEICAO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Juízo De Origem: 6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Crime Continuado, Supressão De Instância, Indenização Por Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Crime Continuado Supressão De Instância +1 more

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Parties

INGRID TATIANE DA CONCEICAO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento do crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a petição inicial por inadequação da via, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para analisar pedidos de absolvição, reconhecimento de crime continuado e redimensionamento da dosimetria, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de ser sanada no writ e havendo vedação à supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.