AREsp 2657600 - DECISAO

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A Corte entendeu que a negativação dos vetores motivos e consequências foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (futilidade do motivo da briga; necessidade de cirurgia e coma da vítima antes do óbito), não se limitando à mera coincidência com o resultado típico, e que a fixação do regime fechado é adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXON OLIVEIRA ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 59 Do CP E Art. 33 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Art. 59 Do CP E Art. 33 Do CP

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Parties

ALEXON OLIVEIRA ANDRADE

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (motivos e consequências) na pena-base
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou semiaberto)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a negativação dos vetores motivos e consequências foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (futilidade do motivo da briga; necessidade de cirurgia e coma da vítima antes do óbito), não se limitando à mera coincidência com o resultado típico, e que a fixação do regime fechado é adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.