HC 923437 - DECISAO

HC 923437 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias de origem aplicaram a fração de majoração conformemente à jurisprudência vigente ao tempo do julgamento, não evidenciando flagrante ilegalidade; a alteração jurisprudencial posterior (Tema 1172) não autoriza, por si só, revisão da decisão já transitada, devendo prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties
Paciente: JEFFERSON JONNATHAN GARCIA DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial

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Parties

JEFFERSON JONNATHAN GARCIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica como único fundamento justifica agravamento da pena em fração superior a 1/6
  2. 2 se modificação jurisprudencial superveniente autoriza revisão criminal ou habeas corpus para redimensionar pena
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias de origem aplicaram a fração de majoração conformemente à jurisprudência vigente ao tempo do julgamento, não evidenciando flagrante ilegalidade; a alteração jurisprudencial posterior (Tema 1172) não autoriza, por si só, revisão da decisão já transitada, devendo prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.