REsp 2102468 - DECISAO

REsp 2102468 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento em parte para redimensionar a pena, por entender que o cometimento de novo crime durante o período de livramento condicional é circunstância idônea para agravamento da pena-base (art. 59 CP), que houve reincidência nos termos do art. 64, I, CP, que a reincidência impede a compensação com a atenuante da confissão nos termos adotados no acórdão recorrido (art. 67 CP) e que, no caso concreto, a confissão foi parcial e não merecia a atenuante; por esses fundamentos fixou-se a pena em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 6 dias-multa.

Parties
Recorrente: FABIANO VIEIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, dou provimento para fixar nova reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Livramento Condicional, Uso De Arma De Fogo, Majorantes E Atenuantes, Regime Prisional, Tentativa, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Livramento Condicional Uso De Arma De Fogo Majorantes E Atenuantes +3 more

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Parties

FABIANO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na valoração da culpabilidade e no reconhecimento da reincidência
  2. 2 contagem do prazo depurador da reincidência (art. 64, I, CP)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento em parte para redimensionar a pena, por entender que o cometimento de novo crime durante o período de livramento condicional é circunstância idônea para agravamento da pena-base (art. 59 CP), que houve reincidência nos termos do art. 64, I, CP, que a reincidência impede a compensação com a atenuante da confissão nos termos adotados no acórdão recorrido (art. 67 CP) e que, no caso concreto, a confissão foi parcial e não merecia a atenuante; por esses fundamentos fixou-se a pena em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 6 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, dou provimento para fixar nova reprimenda.

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 6 dias-multa.
  • Comunique-se.