HC 898656 - DECISAO

HC 898656 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, mesmo que conhecido, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a negativação da culpabilidade e das circunstâncias foi fundamentada por fatos concretos (premeditação, produção de som para abafar o rompimento de grades e crime praticado dentro de estabelecimento prisional), elementos não inerentes ao tipo penal, aptos a justificar o aumento da pena-base.

Parties
Paciente: WEBERTON VIANA DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 0101393-71.2016.8.20.0002); Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

WEBERTON VIANA DA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 0101393-71.2016.8.20.0002)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base (dosimetria) por negativa das circunstâncias judiciais e culpabilidade
  3. 3 valoração de fatos concretos versus elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, mesmo que conhecido, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a negativação da culpabilidade e das circunstâncias foi fundamentada por fatos concretos (premeditação, produção de som para abafar o rompimento de grades e crime praticado dentro de estabelecimento prisional), elementos não inerentes ao tipo penal, aptos a justificar o aumento da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.