HC 933980 - DECISAO

HC 933980 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante porque a quantidade de entorpecentes foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (bis in idem); em razão disso, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, sendo essa medida passível de concessão de ofício no habeas corpus diante da ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para modulação da fração do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redução da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Pena Base, Controle De Legalidade De Decisões Judiciais
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Pena Base +1 more

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Parties

GILBERTO DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de bis in idem na dosimetria por uso da quantidade de droga em mais de uma fase
  3. 3 incidência da fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante porque a quantidade de entorpecentes foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (bis in idem); em razão disso, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, sendo essa medida passível de concessão de ofício no habeas corpus diante da ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para modulação da fração do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redução da pena.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena na fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.