HC 930194 - DECISAO

HC 930194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, após análise no âmbito do art. 654, § 2º, do CPP, reconhecer a ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo em vista a jurisprudência do STJ que mantém a Súmula 231/STJ, impeditiva da redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: LEANDRO BARBOSA DELMONDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO BARBOSA DELMONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea diante da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicação do art. 654, § 2º, do CPP para concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, após análise no âmbito do art. 654, § 2º, do CPP, reconhecer a ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo em vista a jurisprudência do STJ que mantém a Súmula 231/STJ, impeditiva da redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.