REsp 2132670 - DECISAO

REsp 2132670 - DECISAO

Condenação por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prolação da sentença no processo posterior, constitui maus antecedentes e autoriza a majoração da pena-base; tal antecedente pode ser comprovado por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal, dispensando certidão cartorária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e majorar a reprimenda do réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Prova De Antecedentes Por Consulta Eletrônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Prova de condenação anterior por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal
  3. 3 Majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Condenação por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prolação da sentença no processo posterior, constitui maus antecedentes e autoriza a majoração da pena-base; tal antecedente pode ser comprovado por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal, dispensando certidão cartorária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e majorar a reprimenda do réu.

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes do réu.
  • Majorar a reprimenda para 9 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão mais 1.370 dias-multa, no regime fechado.