AREsp 2670394 - DECISAO

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A matéria relativa à manutenção da pena-base não foi suscitada na apelação de origem nem prequestionada em embargos declaratórios, configurando inovação recursal; por isso, o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 282/STF), além de a revisão da dosimetria exigir violação legal ou manifesta desproporcionalidade, o que não se constatou, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDERSON AUGUSTO PINHEIRO DE SOUSA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDERSON AUGUSTO PINHEIRO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria (discricionariedade judicial)
  3. 3 inovação recursal no recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria relativa à manutenção da pena-base não foi suscitada na apelação de origem nem prequestionada em embargos declaratórios, configurando inovação recursal; por isso, o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 282/STF), além de a revisão da dosimetria exigir violação legal ou manifesta desproporcionalidade, o que não se constatou, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.