HC 880561 - DECISAO

HC 880561 - DECISAO

Por entender que a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil são circunstâncias igualmente preponderantes nos termos do art. 67 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, promoveu-se a compensação integral entre elas, mantendo-se o quantum da primeira fase em 14 anos de reclusão, razão pela qual se concedeu a ordem para redimensionar a pena para 14 anos.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA estadual; Paciente: JOSÉ NETO FERREIRA DE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Do Motivo Fútil, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Do Motivo Fútil Compensação De Circunstâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA estadual

Impetrante

JOSÉ NETO FERREIRA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante do motivo fútil
  2. 2 recalculo/redimensionamento da pena
  3. 3 aplicação do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por entender que a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil são circunstâncias igualmente preponderantes nos termos do art. 67 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, promoveu-se a compensação integral entre elas, mantendo-se o quantum da primeira fase em 14 anos de reclusão, razão pela qual se concedeu a ordem para redimensionar a pena para 14 anos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 14 anos de reclusão.
  • Tornar definitiva a sanção de 14 anos de reclusão à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena.