AREsp 2647124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231/STJ, incorrendo assim o óbice da Súmula n. 83/STJ, e a revisão da dosimetria só seria possível em caso de flagrante ilegalidade evidente sem reexame de provas.

Parties
Agravante: CLOVIS RENATO LEIRIA DE LEIRIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLOVIS RENATO LEIRIA DE LEIRIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ e incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em recurso especial apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231/STJ, incorrendo assim o óbice da Súmula n. 83/STJ, e a revisão da dosimetria só seria possível em caso de flagrante ilegalidade evidente sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.