HC 886502 - DECISAO

HC 886502 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme a Súmula nº 231 do STJ e seus precedentes, a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para além do mínimo legal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: DJONATAN RODRIGUES HERCULANO; Órgão Recorrente/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Roubo (art. 157, § 2º, II, Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231 Do STJ Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal)

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

DJONATAN RODRIGUES HERCULANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrente/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme a Súmula nº 231 do STJ e seus precedentes, a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para além do mínimo legal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.