AREsp 2524683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão regional fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e que não há direito subjetivo à adoção de fração específica na dosimetria, concluiu-se que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência de Súmula n. 83 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Réu: Luiz Augusto Santi; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais (maus Antecedentes), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais (maus Antecedentes) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Lavagem De Dinheiro

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Parties

Luiz Augusto Santi

Agravante / Réu

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de frações específicas (1/6 ou 1/8) na dosimetria
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com jurisprudência e súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão regional fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e que não há direito subjetivo à adoção de fração específica na dosimetria, concluiu-se que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência de Súmula n. 83 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.