AREsp 2637858 - DECISAO

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Adotou-se que a valoração negativa de três circunstâncias judiciais com exasperação de 09 meses para cada uma equivale ao critério aceitável de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas; não há direito subjetivo a frações fixas, a dosimetria integra a discricionariedade do julgador desde que fundamentada e proporcional, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse rever a dosimetria, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b".

Parties
Recorrente: ARTHUR OLO FAZOLO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Súmula 568 STJ

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Parties

ARTHUR OLO FAZOLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pena imposta é manifestamente desproporcional
  2. 2 Se o acréscimo de 09 meses por circunstância (critério de 1/8 do intervalo) é compatível com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se o réu tem direito subjetivo à utilização de frações específicas (1/6 ou 1/8) na dosimetria

Ratio Decidendi

Adotou-se que a valoração negativa de três circunstâncias judiciais com exasperação de 09 meses para cada uma equivale ao critério aceitável de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas; não há direito subjetivo a frações fixas, a dosimetria integra a discricionariedade do julgador desde que fundamentada e proporcional, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse rever a dosimetria, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b".

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b": conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.