AREsp 2604507 - ACORDAO
O acórdão manteve a pena porque ela já havia sido fixada no mínimo legal na primeira fase; diante da vigência da Súmula n. 231/STJ, a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ e não havendo fundamento legal para sobrestamento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Sobrestamento De Feitos
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea e seu efeito na segunda fase da dosimetria
- 3 Possibilidade de sobrestamento de feitos que tramitam no STJ
Ratio Decidendi
O acórdão manteve a pena porque ela já havia sido fixada no mínimo legal na primeira fase; diante da vigência da Súmula n. 231/STJ, a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ e não havendo fundamento legal para sobrestamento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
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