HC 930409 - DECISAO

HC 930409 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício. Na análise de mérito subsidiária, diante da multirreincidência do paciente, é adequada a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, justificando a majoração da pena em 1/5 mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PABLO GABRIEL FARIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Art. 155, § 4º, IV, Do Código Penal, Art. 61, I, Art. 65, II, Alínea D, Art. 67 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Art. 155, § 4º, Iv, Do Código Penal +3 more

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Parties

PABLO GABRIEL FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, em especial no caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício. Na análise de mérito subsidiária, diante da multirreincidência do paciente, é adequada a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, justificando a majoração da pena em 1/5 mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.