AREsp 2683290 - DECISAO

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A majoração da pena-base foi mantida pois foi devidamente fundamentada pela instância de origem em razão da maior culpabilidade e da posição de comando do réu no grupo criminoso, tratandose de fundamento extrínseco ao próprio tipo penal e dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; assim, não há violação do art.59 do CP e o recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: WALDO FREIRE DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Individualização Da Pena, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade Do Recurso Especial Individualização Da Pena Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

WALDO FREIRE DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração da pena-base em razão da posição ocupada no grupo criminoso

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida pois foi devidamente fundamentada pela instância de origem em razão da maior culpabilidade e da posição de comando do réu no grupo criminoso, tratandose de fundamento extrínseco ao próprio tipo penal e dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; assim, não há violação do art.59 do CP e o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manter inalterada a sanção imposta ao acusado.