HC 913734 - DECISAO

HC 913734 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou cumulativamente majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ e ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, foi aplicada a regra do art. 68, parágrafo único, mantendo-se a majorante mais gravosa e reduzindo-se a fração de majoração e a pena final nos termos da decisão.

Parties
Paciente: EVERTON NEVES PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Roubo Circunstanciado Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVERTON NEVES PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação da regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou cumulativamente majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ e ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, foi aplicada a regra do art. 68, parágrafo único, mantendo-se a majorante mais gravosa e reduzindo-se a fração de majoração e a pena final nos termos da decisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente nos termos desta decisão.
  • Pena definitiva fixada em 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, e 29 dias-multa.