AREsp 2573724 - DECISAO

AREsp 2573724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem prestaram fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa das circunstâncias (art. 59 CP) e das consequências do crime, especialmente diante do modus operandi e dos numerosos disparos que ocasionaram danos, estando a dosimetria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando manifesta violação legal ou deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Confissão Como Atenuante, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Confissão Como Atenuante Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 possível violação do art. 59, caput, do Código Penal na dosimetria
  3. 3 alegada ausência de individualização quanto ao número de disparos e fundamentação insuficiente (art. 315, §2º, II, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem prestaram fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa das circunstâncias (art. 59 CP) e das consequências do crime, especialmente diante do modus operandi e dos numerosos disparos que ocasionaram danos, estando a dosimetria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não evidenciando manifesta violação legal ou deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.