HC 895891 - DECISAO

HC 895891 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na prática do delito durante o repouso noturno, em conformidade com a possibilidade reconhecida pelo STJ de migrar a majorante para a primeira fase da dosimetria quando houver fundamentação concreta, e porque a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS TABORDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Regime Prisional Inicial

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Parties

IVAN CARLOS TABORDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de transposição da majorante para a pena-base mediante fundamentação concreta
  3. 3 fundamentação da dosimetria e da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na prática do delito durante o repouso noturno, em conformidade com a possibilidade reconhecida pelo STJ de migrar a majorante para a primeira fase da dosimetria quando houver fundamentação concreta, e porque a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.