HC 904602 - DECISAO

HC 904602 - DECISAO

Ainda que o Tribunal local tenha incorrido em erro ao contabilizar a condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes para fixação da pena-base, permanecem quatro condenações anteriores válidas que justificam a valoração negativa dos maus antecedentes na fração de 1/3; assim, o erro material na contagem não acarreta constrangimento ilegal suficiente para conceder a ordem de habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: MARCOS PRADO FELISARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5022499-81.2023.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Art. 61, Inciso I, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARCOS PRADO FELISARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5022499-81.2023.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pode ser utilizada para negativar a circunstância judicial de maus antecedentes e exasperar a pena-base
  2. 2 Se o erro na contagem de condenações anteriores (uso do processo n. 00024238-45.2007.8.24.0018) configura constrangimento ilegal que justifique concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal local tenha incorrido em erro ao contabilizar a condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes para fixação da pena-base, permanecem quatro condenações anteriores válidas que justificam a valoração negativa dos maus antecedentes na fração de 1/3; assim, o erro material na contagem não acarreta constrangimento ilegal suficiente para conceder a ordem de habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.