HC 937443 - DECISAO

HC 937443 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria porque o incremento conferido à pena-base não foi adequadamente fundamentado em elementos concretos que justificassem aumento superior à fração de 1/6 diante da existência de apenas uma condenação transitada em julgado e das circunstâncias do delito; assim, procede o redimensionamento da pena para 10 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime intermediário por força do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal.

Parties
Paciente: JOCELINO DELLAZEN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar a sanção do paciente em 10 meses e 15 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Desacato, Resistência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Desacato Resistência

Case Brief

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Parties

JOCELINO DELLAZEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação exigida para aumento da pena acima da fração de 1/6

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria porque o incremento conferido à pena-base não foi adequadamente fundamentado em elementos concretos que justificassem aumento superior à fração de 1/6 diante da existência de apenas uma condenação transitada em julgado e das circunstâncias do delito; assim, procede o redimensionamento da pena para 10 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime intermediário por força do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para fixar a sanção do paciente em 10 meses e 15 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Fixar a sanção do paciente em 10 meses e 15 dias de detenção.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.