AREsp 2576732 - DECISAO

AREsp 2576732 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer o agravo; no mérito, afastou-se a valoração negativa dos motivos do crime por fundamentação genérica, aplicou-se a fração paradigma de 1/6 à atenuante da confissão espontânea por ausência de motivação concreta para fração diversa, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) modulada em 1/3 em razão da quantidade de droga não utilizada para exasperar a pena-base, e manteve-se a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 em 1/3, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 444 dias-multa.

Parties
Agravante / Réu: JOSE HAMILTON CABRAL DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Após Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Fixação De Fração Paradigma De 1/6, Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/06, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Fixação De Fração Paradigma De 1/6 Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

JOSE HAMILTON CABRAL DA SILVA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado da Paraíba

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Após Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, motivos, concurso de agentes)
  2. 2 fração aplicável à atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer o agravo; no mérito, afastou-se a valoração negativa dos motivos do crime por fundamentação genérica, aplicou-se a fração paradigma de 1/6 à atenuante da confissão espontânea por ausência de motivação concreta para fração diversa, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) modulada em 1/3 em razão da quantidade de droga não utilizada para exasperar a pena-base, e manteve-se a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 em 1/3, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 444 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 631-632
  • Conhecer do agravo em recurso especial